AREsp 3006187 - DECISAO

AREsp 3006187 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte não demonstrou o cotejo analítico exigido para o conhecimento do recurso especial na alínea "c" do art. 105, III, da CF (art. 1.029, §1º, CPC); a produção de perícia foi considerada desnecessária por se tratar de matéria de direito e por inexistir controvérsia fática a justificar diligência (art. 355, I, e art. 370, parágrafo único, do CPC); e a reanálise do conjunto fático-probatório é vedada por aplicação da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Cerceamento De Defesa E Prova Pericial (arts. 369 E 370 Cpc), Cotejo Analítico Para Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, "c" Da CF E Art. 1.029 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Coisa Julgada Material, Inversão Do Ônus Da Prova, Código De Defesa Do Consumidor Pessoa Jurídica, Venda Casada
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratos Ação Revisional De Contrato Bancário Inadmissão De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Cerceamento De Defesa E Prova Pericial (arts. 369 E 370 Cpc) Cotejo Analítico Para Divergência Jurisprudencial (art. 105, Iii, "c" Da CF E Art. 1.029 Cpc) +6 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e requisitos da alínea c do art. 105, III, da CF (cotejo analítico)
  2. 2 Alegação de omissão do acórdão recorrdo e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia contábil (arts. 369 e 370 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte não demonstrou o cotejo analítico exigido para o conhecimento do recurso especial na alínea "c" do art. 105, III, da CF (art. 1.029, §1º, CPC); a produção de perícia foi considerada desnecessária por se tratar de matéria de direito e por inexistir controvérsia fática a justificar diligência (art. 355, I, e art. 370, parágrafo único, do CPC); e a reanálise do conjunto fático-probatório é vedada por aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015).