AREsp 2661059 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os documentos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento, que a verificação da ausência de aplicação de CUB/SC e INCC após o habite-se decorreu da leitura do contrato (não havendo necessidade de perícia), que a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e que o Tema 572/STJ não se aplica ao tipo contratual em exame (fora do SFH); além disso, a alegada divergência jurisprudencial foi genericamente deduzida e sem cotejo analítico, incidindo Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: VINICIUS NUNES CARDOSO DE SIQUEIRA; Agravada: KA EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Índices Setoriais (cub/sc, Incc), Habite Se, Capitalização De Juros (tabela Price), Perícia Contábil, Julgamento Antecipado, Súmula 7/stj, Tema 572/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Ação Revisional De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Índices Setoriais (cub/sc, Incc) Habite Se Capitalização De Juros (tabela Price) Perícia Contábil Julgamento Antecipado +4 more

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Parties

VINICIUS NUNES CARDOSO DE SIQUEIRA

Agravante

KA EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado e indeferimento de perícia contábil
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 verificação de aplicação de CUB/SC e INCC após expedição do habite-se

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os documentos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento, que a verificação da ausência de aplicação de CUB/SC e INCC após o habite-se decorreu da leitura do contrato (não havendo necessidade de perícia), que a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e que o Tema 572/STJ não se aplica ao tipo contratual em exame (fora do SFH); além disso, a alegada divergência jurisprudencial foi genericamente deduzida e sem cotejo analítico, incidindo Súmula 284/STF.

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de KA EMPREENDIMENTOS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.