AREsp 2993998 - ACORDAO

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Parties
Agravante: OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: MIGUEL DONIZETE BABY; Agravante: ROSANGELA WATERKEMPER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Não Conhecidos (inadmitidos)
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Juros Simples Progressivos, Lei Da Usura (decreto Nº 22.626/33), Reexame De Provas E Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Ação Revisional De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Juros Simples Progressivos Lei Da Usura (decreto Nº 22.626/33) Reexame De Provas E Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

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Parties

OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

MIGUEL DONIZETE BABY

Agravante

ROSANGELA WATERKEMPER

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Não Conhecidos (inadmitidos)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cláusula de juros simples progressivos
  2. 2 limitação dos juros ao teto de 2% ao mês (art. 1º do Decreto nº 22.626/33)
  3. 3 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e de prova em recurso especial