AREsp 2614954 - DECISAO

AREsp 2614954 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen para operações da mesma espécie, não havendo nos autos comprovação do risco alegado pela instituição financeira nem indicação tempestiva da necessidade de perícia contábil, de modo que as matérias fático-probatórias não eram revisíveis em sede de recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 e da Súmula n. 211 do STJ); ademais, não foi atendido o requisito da alínea 'c' do art. 105 da CF quanto à indicação do dispositivo legal com interpretação divergente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo nos próprios autos
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato De Empréstimo, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas Do STJ, Prova Pericial Contábil, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Banco Central Súmulas Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média do Bacen como parâmetro
  3. 3 necessidade e tempestividade de perícia contábil

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen para operações da mesma espécie, não havendo nos autos comprovação do risco alegado pela instituição financeira nem indicação tempestiva da necessidade de perícia contábil, de modo que as matérias fático-probatórias não eram revisíveis em sede de recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 e da Súmula n. 211 do STJ); ademais, não foi atendido o requisito da alínea 'c' do art. 105 da CF quanto à indicação do dispositivo legal com interpretação divergente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo nos próprios autos

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo.