AREsp 2741198 - DECISAO

AREsp 2741198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com base no conjunto probatório e em análise contratual que não comporta reexame nesta instância sem revolvimento de fatos e provas, incidindo, por conseguinte, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; reconheceu-se a abusividade dos juros em face da taxa média do BACEN ponderadas as peculiaridades do caso; alegação de divergência jurisprudencial foi prejudicada por depender de reexame fático.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉ DITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato De Empréstimo, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Negócios Jurídicos Bancários Direito Processual Civil Direito Civil Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CREFISA S.A. CRÉ DITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de cerceamento de defesa
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado do BACEN
  3. 3 preclusão do reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com base no conjunto probatório e em análise contratual que não comporta reexame nesta instância sem revolvimento de fatos e provas, incidindo, por conseguinte, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; reconheceu-se a abusividade dos juros em face da taxa média do BACEN ponderadas as peculiaridades do caso; alegação de divergência jurisprudencial foi prejudicada por depender de reexame fático.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado eventual deferimento de gratuidade de justiça.