AREsp 2748974 - DECISAO

AREsp 2748974 - DECISAO

Não houve cerceamento de defesa porque o Tribunal a quo formou seu convencimento com base em elementos fático-probatórios já constantes dos autos, dispensando a perícia por entender tratar-se de matéria essencialmente de direito; quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal a quo concluiu, de forma fundamentada e em conformidade com a jurisprudência do STJ, que as taxas pactuadas eram manifestamente discrepantes da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, justificando a limitação determinada em sentença. A revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas e do contexto fático-contratual, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, havendo também óbice da...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato De Empréstimo, Juros Remuneratórios Abusivos, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário/contratos Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Juros Remuneratórios Abusivos Prova Pericial Honorários Sucumbenciais Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial?
  2. 2 se a taxa de juros remuneratórios que excede a taxa média de mercado caracteriza, por si só, abusividade
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ ao cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque o Tribunal a quo formou seu convencimento com base em elementos fático-probatórios já constantes dos autos, dispensando a perícia por entender tratar-se de matéria essencialmente de direito; quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal a quo concluiu, de forma fundamentada e em conformidade com a jurisprudência do STJ, que as taxas pactuadas eram manifestamente discrepantes da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, justificando a limitação determinada em sentença. A revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas e do contexto fático-contratual, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, havendo também óbice da...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais fixados na origem (art. 85, §11, CPC).