AREsp 2740172 - DECISAO

AREsp 2740172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que as taxas de juros contratadas excederam substancialmente a taxa média de mercado do Banco Central e que a instituição financeira não comprovou circunstâncias específicas que justificassem a elevação, de modo que a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 e estava em conformidade com a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato De Empréstimo, Juros Remuneratórios Abusivos, Taxa Média De Mercado Do Banco Central Como Parâmetro, Repetição De Indébito E Devolução Simples, Honorários Sucumbenciais (art.85, §2º Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Juros Remuneratórios Abusivos Taxa Média De Mercado Do Banco Central Como Parâmetro Repetição De Indébito E Devolução Simples +1 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa contratada exceder a taxa média de mercado do Banco Central indica, por si só, abusividade
  2. 2 Quais provas são necessárias para demonstrar a abusividade dos juros remuneratórios (custos de captação, perfil de risco do tomador, spread etc.)
  3. 3 Incidência das súmulas do STJ que impedem reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que as taxas de juros contratadas excederam substancialmente a taxa média de mercado do Banco Central e que a instituição financeira não comprovou circunstâncias específicas que justificassem a elevação, de modo que a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 e estava em conformidade com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
  • Publique-se.