AREsp 2905203 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fático-probatórios constantes dos autos, pela abusividade dos juros remuneratórios, em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83). Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz pode indeferir produção de prova quando os autos contém elementos suficientes para formar convicção, e a controvérsia sobre fatos não comporta revolvimento na via do recurso especial (Súmula 7). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% quando já fixados nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato De Empréstimo, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Bancário Processual Civil Direito Civil Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial Contábil Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil?
  2. 2 extrapolar a taxa média de mercado implica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios?
  3. 3 adequação da decisão do Tribunal a quo à jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fático-probatórios constantes dos autos, pela abusividade dos juros remuneratórios, em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83). Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz pode indeferir produção de prova quando os autos contém elementos suficientes para formar convicção, e a controvérsia sobre fatos não comporta revolvimento na via do recurso especial (Súmula 7). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% quando já fixados nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar tais honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.