AREsp 1767320 - DECISAO

AREsp 1767320 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e do recurso especial e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem enfrentou e decidiu fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), confirmou entendimento sobre prescrição decenal para a ação revisional, declarou abusivos juros remuneratórios acima do limite previsto para a hipótese, reconheceu ausência de pacto expresso de capitalização e reputou lícita a taxa de administração pactuada; procedeu-se também à majoração dos honorários recursais em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: FUNDACAO CORSAN DOS FUNCIONARIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN; Autor/agravado: JORGE ALBERTO KLEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado No STJ Sobre Conhecimento E Decisão Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento; embargos de declaração rejeitados; majoração de honorários recursais em 10%.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato De Empréstimo, Prescrição, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Taxa De Administração, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Privado Direito Civil Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Prescrição Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Taxa De Administração +3 more

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Parties

FUNDACAO CORSAN DOS FUNCIONARIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

JORGE ALBERTO KLEIN

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado No STJ Sobre Conhecimento E Decisão Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação revisional de contrato de empréstimo
  2. 2 Aplicação do Código Civil a entidades de previdência privada fechada e limitação da taxa de juros a 12% ao ano
  3. 3 Validade da capitalização de juros e necessidade de pacto expresso

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e do recurso especial e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem enfrentou e decidiu fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), confirmou entendimento sobre prescrição decenal para a ação revisional, declarou abusivos juros remuneratórios acima do limite previsto para a hipótese, reconheceu ausência de pacto expresso de capitalização e reputou lícita a taxa de administração pactuada; procedeu-se também à majoração dos honorários recursais em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento; embargos de declaração rejeitados; majoração de honorários recursais em 10%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.