REsp 1913294 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN em face de decisão assim ementada: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. 1. A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, pois o único dispositivo apontado como violado não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. A agravante alega, em síntese, que a decisão agravada não merece subsistir, porque (a)não há que falar em aplicação do óbice da Súmula 284/STF,(b) "uma vez tendo sido entendido na decisão ora recorrida que seria necessária a apreciação do art. 189 do CCao pleno deslinde da questão de direito posta, especialmente quanto ao termo inicial da prescrição, deveria, tão somente, aplicar a legislação de forma sistêmica, mediante a inclusão do art. 189 do CCao debate vertido nos autos", e (c) "como se não bastasse, o relator, se assim lhe aprouvesse, poderia determinar o retorno dos autos à Corte Estadual para que fosse considerado tal comando normativo (art. 189, CC) em novo julgamento, o que poderia fazer inclusive de ofício, ao invés de, simplesmente, se eximir de decidir sobre a matéria de ordem pública em exame, em caso concreto cujo apelo especial foi corretamente admitido, sendo lamentável o emprego da linha jurisprudencial "defensivista" à espécie, quando há plena condição de solução judicial ao impasse, sem que isso, de forma alguma, importasse em "triplo grau se jurisdição". Contrarrazões apresentadas. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. 1. A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, pois o único dispositivo apontado como violado não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. VOTO Eminentes colegas. O agravo interno não merece prosperar. Em que pese o esforço argumentativo, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pelaagravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Consoante aludido na decisão agravada, o recurso especial interposto pelaagravantenão pode ser conhecido. No tocante à controvérsia acerca do termo inicial da contagem do prazo prescricional, única questão discutida nos autos, as razões recursais se limitaram a apontar como violado o art. 205 do CC,que possui a seguinte redação: Art. 205.A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Como se vê, reitero que o dispositivo mencionado, ao tratar apenas do prazo geral de prescrição,não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal de que "o prazo prescricional aplicável a cada um dos contratos deve ser contado a partir da assinatura de cada pacto". Assim, havendo incompatibilidade entre a tese sustentada e o conteúdo da norma inserta no dispositivo legal apontado como violado, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 284 do STF, segundo o qual "É inadmissível orecurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ademais, asrazões recursais sequer apontaramofensa ao art. 189 do CC, único dispositivo que efetivamente aborda a denominada "teoria da actio nata". Ora, convém explicitar que "o recurso especial é recurso excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação e uniformização da lei federal, e não ao rejulgamento da causa porque o sistema jurídico pátrio não acomoda triplo grau de jurisdição" (STJ, AgRg no REsp 1.716.998/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 16/05/2018). Pelos mesmos motivos, o recurso especial interposto pela alíneacdo permissivo constitucional não pode ser conhecido. Em acréscimo, reafirmo que a própria agravante não tem convicção acerca de qual seria o termo inicial do prazo prescricional. É que, quando da interposição do agravo de instrumento, sustentava-se outra tese, contrária à atual e convergente com o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, ao afirmar que "o pleito revisional se encontra prescrito quanto aos contratos a seguir listados, conforme abaixo indicado, devidamente consideradas as datas das avenças, assim como o nº de parcelas contratadas,contando-se, o prazo prescricional, a partir do vencimento ordinário de cada um dos contratos, como marco inicial". Ademais, carece da mínima plausibilidade jurídica a pretensão de imputar ao Poder Judiciário, em razão do"lamentável" emprego da "linha jurisprudencial defensivista" a responsabilidade pelas falhas existentes na fundamentação recursal. Do mesmo modo, não compete ao Superior Tribunal de Justiça determinar, ainda mais de ofício,o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar eventual ausência de prequestionamento de um dispositivo que sequer foi suscitado pela parte. Por fim, convém sublinhar que adecisão proferida pelo Tribunal de origem não tem o condão de vincular o juízo de admissibilidade do Superior Tribunal de Justiça, pois cabe a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, realizar o juízo definitivo de admissibilidade. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Advirto novamente que a apresentação de incidentes protelatórios poderádar azo à aplicação de multa. É o voto.