AREsp 2820242 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou divergência de interpretação de outro tribunal, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; assim, o agravo interno foi improvido.

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal, Juros, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Atos Jurídicos Perfeitos, Princípio Da Mínima Intervenção
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Uso de taxas médias do Banco Central como critério para caracterização de abusividade
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal ou divergência jurisprudencial
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou divergência de interpretação de outro tribunal, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; assim, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.