AREsp 2848267 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu pela abusividade dos juros com fundamento na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicabilidade da Súmula n. 83), e por haver vedação ao reexame de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado Do Banco Central Súmulas Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 prequestionamento insuficiente em relação aos arts. 421 do CC e 927 do CPC (Súmula 282 do STF)
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como referencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu pela abusividade dos juros com fundamento na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicabilidade da Súmula n. 83), e por haver vedação ao reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ); ademais, não houve prequestionamento sobre o conteúdo normativo dos arts. 421 do CC e 927 do CPC, implicando inacessibilidade da insurgência (Súmula n. 282 do STF). Foi também majorado em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo.