AREsp 1861750 - DECISAO

AREsp 1861750 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CLEUDIR APARECIDA FERREIRA DE CARVALHO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CLEUDIR APARECIDA FERREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato De Financiamento De Veículo, Juros Remuneratórios Abusivos, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Ação Revisional De Contrato De Financiamento De Veículo Juros Remuneratórios Abusivos Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLEUDIR APARECIDA FERREIRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial quanto às consequências da abusividade dos juros pactuados
  2. 2 fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, VI e art. 927, III, CPC)
  3. 3 ofensa ao art. 39, V, do CDC relativa à cobrança de taxa superior ao dobro da média do mercado