REsp 2043662 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o entendimento do Tribunal a quo, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, adotou que o termo inicial do prazo prescricional decenal para a ação revisional de contrato de mútuo é a data da assinatura do contrato e, havendo novação ou repactuação com contratos...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - FUNCORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato De Mútuo, Prescrição, Prazo Prescricional Decenal, Termo Inicial, Novação, Renegociação, Repactuação
Direito Privado Direito Civil Processo Civil Contratos Prescrição Ação Revisional De Contrato De Mútuo Prazo Prescricional Decenal Termo Inicial +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - FUNCORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato de mútuo
  2. 2 efeito da novação/renegociação sobre o termo inicial da prescrição
  3. 3 aplicação do artigo 205 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o entendimento do Tribunal a quo, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, adotou que o termo inicial do prazo prescricional decenal para a ação revisional de contrato de mútuo é a data da assinatura do contrato e, havendo novação ou repactuação com contratos sucessivos, deve-se considerar a data de assinatura do último contrato, razão pela qual não ocorreu a prescrição no caso concreto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória.