EREsp 2082846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de maneira suficiente as questões essenciais (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), porque a jurisprudência do STJ considera a data da assinatura do contrato como termo inicial da prescrição em ações revisionais de contrato bancário (incidindo, assim, a Súmula 83/STJ), e porque a revisão da distribuição das verbas sucumbenciais demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE GRALHA VIA; Agravada/recorrida: FUNCOSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negou provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato De Mútuo, Prescrição, Ônus Da Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Ação Revisional De Contrato De Mútuo Prescrição Ônus Da Sucumbência Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE GRALHA VIA

Agravante/recorrente

FUNCOSAN

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional em ações revisionais de contrato bancário
  3. 3 distribuição dos ônus da sucumbência e princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de maneira suficiente as questões essenciais (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), porque a jurisprudência do STJ considera a data da assinatura do contrato como termo inicial da prescrição em ações revisionais de contrato bancário (incidindo, assim, a Súmula 83/STJ), e porque a revisão da distribuição das verbas sucumbenciais demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negou provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que havia negado provimento ao recurso especial