REsp 2093651 - DECISAO

REsp 2093651 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contrato de mútuo é a data de assinatura de cada contrato, não podendo o STJ reexaminar provas nos autos; assim, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este reaprecie a prescrição à luz desse entendimento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO; Recorrente: RAFAEL MARIATH BASSUÍNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Parcial E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para reapreciação da prescrição à luz do entendimento do STJ
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato De Mútuo, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Previdência Privada Fechada, Código De Defesa Do Consumidor, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Taxa De Administração, Lei De Usura (dec. 22.626/33)
Direito Privado Direito Civil Direito Processual Civil Ação Revisional De Contrato De Mútuo Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Previdência Privada Fechada Código De Defesa Do Consumidor +4 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO

Recorrente

RAFAEL MARIATH BASSUÍNO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Parcial E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da prescrição decenal nas ações revisionais de contratos de mútuo (data da assinatura de cada contrato ou vencimento do último contrato)
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre entidades de previdência fechada
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios pela Lei de Usura

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contrato de mútuo é a data de assinatura de cada contrato, não podendo o STJ reexaminar provas nos autos; assim, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este reaprecie a prescrição à luz desse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para reapreciação da prescrição à luz do entendimento do STJ

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que reaprecie a tese de prescrição à luz do entendimento desta Corte