AREsp 2807908 - DECISAO

AREsp 2807908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para alterar o decidido quanto à abusividade das taxas de juros seria necessário reexaminar fatos, provas e interpretar cláusulas contratuais — matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e a alegada divergência jurisprudencial não...

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Parties
Autor: CLIDENOR AUGUSTO DE FREITAS CÂMARA; Agravante: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acerca Do Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato De Mútuo, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Contratos Bancários, Capitalização De Juros, Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicação De Súmulas Do STJ
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Parties

CLIDENOR AUGUSTO DE FREITAS CÂMARA

Autor

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acerca Do Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 demonstrativo da similitude fática exigido para divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 530/STJ para fixação de taxa média de mercado na ausência do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para alterar o decidido quanto à abusividade das taxas de juros seria necessário reexaminar fatos, provas e interpretar cláusulas contratuais — matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e a alegada divergência jurisprudencial não comprovou similitude fática exigida para fins de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.