AREsp 2209506 - DECISAO

AREsp 2209506 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois as questões suscitadas foram enfrentadas de forma clara e suficiente (reconhecimento do excesso na taxa de juros e justificativa da limitação por força da natureza da entidade de previdência fechada), e que a mera readequação das cláusulas contratuais dos empréstimos não acarreta prejuízo ao equilíbrio atuarial dos demais participantes; por esses motivos, negou provimento ao agravo e julgou prejudicados os embargos de declaração, majorando os honorários em 20%.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN; Autor: parte autora; Demandado: parte demandada; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Embargos De Declaração
Outcome
Nego provimento ao agravo; julgo prejudicados os embargos de declaração; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato De Mútuo, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Prescrição, Honorários Advocatícios, Omissão/embargos De Declaração
Direito Civil Direito Contratual Previdência Privada Processo Civil Ação Revisional De Contrato De Mútuo Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Prescrição +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

parte autora

Autor

parte demandada

Demandado

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão apta a configurar afronta ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) a entidades fechadas de previdência privada
  3. 3 possibilidade de capitalização de juros remuneratórios pactuados

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois as questões suscitadas foram enfrentadas de forma clara e suficiente (reconhecimento do excesso na taxa de juros e justificativa da limitação por força da natureza da entidade de previdência fechada), e que a mera readequação das cláusulas contratuais dos empréstimos não acarreta prejuízo ao equilíbrio atuarial dos demais participantes; por esses motivos, negou provimento ao agravo e julgou prejudicados os embargos de declaração, majorando os honorários em 20%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; julgo prejudicados os embargos de declaração; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Nego provimento ao agravo