AREsp 1953884 - DECISAO

AREsp 1953884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a omissão apontada quanto à análise da Resolução nº 3.792/2009 e de dispositivos da LC 109/2001 não era apta a infirmar a conclusão do Tribunal de origem, que corretamente aplicou a limitação dos juros remuneratórios às entidades fechadas de previdência complementar (taxa de 12% ao ano) e afastou a cobrança de capitalização em periodicidade diversa da anual sem pactuação expressa; portanto não houve negativa de prestação jurisdicional relevante.

Parties
Demandada/agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - FUNCORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato De Mútuo, Capitalização De Juros, Limitação De Juros Remuneratórios, Prescrição, Repetição Do Indébito, Taxa De Administração, Sucumbência, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Privado Direito Civil Previdência Complementar Processo Civil Ação Revisional De Contrato De Mútuo Capitalização De Juros Limitação De Juros Remuneratórios Prescrição +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - FUNCORSAN

Demandada/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicabilidade da Resolução nº 3.792/2009 do Banco Central e da Lei Complementar nº 109/2001
  2. 2 se a manutenção do equilíbrio atuarial da carteira de empréstimos impede a revisão judicial
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios em contratos celebrados por entidade fechada de previdência complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a omissão apontada quanto à análise da Resolução nº 3.792/2009 e de dispositivos da LC 109/2001 não era apta a infirmar a conclusão do Tribunal de origem, que corretamente aplicou a limitação dos juros remuneratórios às entidades fechadas de previdência complementar (taxa de 12% ao ano) e afastou a cobrança de capitalização em periodicidade diversa da anual sem pactuação expressa; portanto não houve negativa de prestação jurisdicional relevante.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.