AREsp 2971544 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não havendo omissão), a prescrição aplicável é a decenal contada da assinatura do último contrato renovado, acolher as teses do agravante exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e, quanto aos contratos entre entidade fechada de previdência e participantes, a cobrança de juros acima do limite legal é ilegítima e a capitalização anual depende de contratação expressa.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma): Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato De Mútuo, Prescrição Decenal (termo Inicial), Novação E Repactuação, Capitalização De Juros, Taxa De Juros E Limite Legal, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Previdência Complementar Ação Revisional De Contrato De Mútuo Prescrição Decenal (termo Inicial) Novação E Repactuação Capitalização De Juros Taxa De Juros E Limite Legal +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma): Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 termo inicial da prescrição decenal em ações revisionais de contratos de mútuo
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e cláusulas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não havendo omissão), a prescrição aplicável é a decenal contada da assinatura do último contrato renovado, acolher as teses do agravante exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e, quanto aos contratos entre entidade fechada de previdência e participantes, a cobrança de juros acima do limite legal é ilegítima e a capitalização anual depende de contratação expressa.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Honorários sucumbenciais majorados de 15% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.