AREsp 3221491 - DECISAO

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O STJ entendeu que não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões de mérito, de modo a esgotar a prestação jurisdicional; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, confirmando as soluções de mérito adotadas quanto a juros, prescrição, correção monetária e honorários, e majorando os honorários em razão do trabalho adicional imposto.

Parties
Autor: AIRTON SILVEIRA VARGAS; Ré/agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Revisional De Contrato De Mútuo) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato De Mútuo, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prescrição, Nulidade Por Julgamento Extra Petita, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Ação Revisional De Contrato De Mútuo Juros Remuneratórios Correção Monetária Honorários Advocatícios Prescrição Nulidade Por Julgamento Extra Petita +1 more

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Parties

AIRTON SILVEIRA VARGAS

Autor

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Revisional De Contrato De Mútuo) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos firmados por entidade fechada de previdência privada
  3. 3 correção monetária incidente sobre a restituição de valores pagos a maior

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões de mérito, de modo a esgotar a prestação jurisdicional; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, confirmando as soluções de mérito adotadas quanto a juros, prescrição, correção monetária e honorários, e majorando os honorários em razão do trabalho adicional imposto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial interposto