AREsp 3221491 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem examinou e fundamentou expressamente a questão da renovação sucessiva dos contratos, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão de alterar a conclusão sobre sucessão negocial demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: AIRTON SILVEIRA VARGAS; Ré: FUNDAÇÃO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido (nega-se provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato De Mútuo, Prescrição, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Renovação Sucessiva De Contratos, Súmulas 5 E 7/stj, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Ação Revisional De Contrato De Mútuo Prescrição Juros Remuneratórios Correção Monetária Honorários Advocatícios Renovação Sucessiva De Contratos +2 more

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Parties

AIRTON SILVEIRA VARGAS

Agravante

FUNDAÇÃO CORSAN

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão/violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 aplicação da prescrição decenal a contrato de 2013

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem examinou e fundamentou expressamente a questão da renovação sucessiva dos contratos, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão de alterar a conclusão sobre sucessão negocial demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido (nega-se provimento ao recurso especial)

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal por não terem sido arbitrados na instância de origem