REsp 1944594 - DECISAO

REsp 1944594 - DECISAO

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ que fixa como termo inicial do prazo prescricional decenal, nas ações revisionais de mútuo, a data da assinatura do contrato; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que a prescrição da pretensão revisional seja analisada à luz da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato De Mútuo, Termo Inicial Da Prescrição Decenal, Juros E Capitalização, Taxa De Administração, Restituição/compensação De Indevido
Direito Privado Direito Civil Direito Contratual Previdência Complementar Prescrição Ação Revisional De Contrato De Mútuo Termo Inicial Da Prescrição Decenal Juros E Capitalização +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de mútuo
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil
  3. 3 Compatibilidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ que fixa como termo inicial do prazo prescricional decenal, nas ações revisionais de mútuo, a data da assinatura do contrato; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que a prescrição da pretensão revisional seja analisada à luz da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que a prescrição da pretensão revisional seja analisada à luz da jurisprudência desta Corte
  • Publique-se