AREsp 2301976 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade das taxas remuneratórias ao cotejá-las com as taxas médias divulgadas pelo BACEN para operações de crédito consignado, em conformidade com a jurisprudência do STJ, e foram rejeitados os pedidos de justiça gratuita, de suspensão do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Ação Revisional De Contratos, Juros Remuneratórios, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional De Contratos Juros Remuneratórios Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios em contratos de empréstimo consignado
  3. 3 aplicação do art. 373, I, do CPC/2015 (ônus da prova)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade das taxas remuneratórias ao cotejá-las com as taxas médias divulgadas pelo BACEN para operações de crédito consignado, em conformidade com a jurisprudência do STJ, e foram rejeitados os pedidos de justiça gratuita, de suspensão do processo e de aplicação automática de benefícios decorrentes de liquidação extrajudicial; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor dos causídicos da parte agravada, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.