REsp 2108188 - DECISAO

REsp 2108188 - DECISAO

Verificou-se que houve sucessão negocial com novação/repactuação dos contratos, com último contrato firmado em 2015, de modo que o lapso prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil não se consumou; diante desse quadro e da jurisprudência aplicável, negou-se provimento ao recurso especial e majorou-se em 10% os honorários da parte vencedora nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional De Contratos, Prescrição Decenal, Repactuação/novação, Capitalização De Juros, Taxa De Administração, Repetição De Indébito, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios
Direito Privado Direito Civil Direito Processual Civil Entidade De Previdência Fechada Ação Revisional De Contratos Prescrição Decenal Repactuação/novação Capitalização De Juros +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato
  2. 2 efeito da repactuação/novação sobre o prazo prescricional
  3. 3 aplicação da jurisprudência sobre revisão contratual

Ratio Decidendi

Verificou-se que houve sucessão negocial com novação/repactuação dos contratos, com último contrato firmado em 2015, de modo que o lapso prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil não se consumou; diante desse quadro e da jurisprudência aplicável, negou-se provimento ao recurso especial e majorou-se em 10% os honorários da parte vencedora nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.