AREsp 2608459 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a ação revisional é de conhecimento e busca quantia ilíquida, pelo que a norma de suspensão decorrente da liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974) não se aplica; o pedido de justiça gratuita em sede recursal não alteraria a situação processual na hipótese e produz...

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Parties
Parte Ré: Portocred; Parte Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Revisional De Contratos, Juros Abusivos, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Prescrição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

Portocred

Parte Ré

autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça em sede recursal
  3. 3 ofensa ao art. 489, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a ação revisional é de conhecimento e busca quantia ilíquida, pelo que a norma de suspensão decorrente da liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974) não se aplica; o pedido de justiça gratuita em sede recursal não alteraria a situação processual na hipótese e produz efeitos ex nunc; quanto às alegações de ofensa a arts. 489 e 927 do CPC/2015, faltou prequestionamento por ausência de embargos de declaração no acórdão recorrido e, em parte, ausência de pronunciamento do tribunal de origem, incidindo súmulas aplicáveis; por fim, a Corte considerou legítima a apreciação do tribunal de origem de que as taxas de juros contratadas são abusivas, à...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se