AREsp 2611084 - DECISAO

AREsp 2611084 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ sobre confronto com a tabela do BACEN (REsp 1.061.530/RS) e concluindo pela abusividade das taxas que ultrapassaram em 10% a média; ademais, não se justificava a suspensão do processo diante de ação de conhecimento que visa constituição de título, o pedido de justiça gratuita não produziria efeitos retroativos nesta fase e houve ausência de prequestionamento quanto às alegadas ofensas para conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: PORTOCRED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Revisional De Contratos, Juros Abusivos, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Ação Revisional De Contratos Juros Abusivos Suspensão Por Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e agravo nos próprios autos
  2. 2 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 à suspensão do processo
  3. 3 concessão e efeitos da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ sobre confronto com a tabela do BACEN (REsp 1.061.530/RS) e concluindo pela abusividade das taxas que ultrapassaram em 10% a média; ademais, não se justificava a suspensão do processo diante de ação de conhecimento que visa constituição de título, o pedido de justiça gratuita não produziria efeitos retroativos nesta fase e houve ausência de prequestionamento quanto às alegadas ofensas para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado (art. 85, §11, CPC/2015).