AREsp 2732859 - DECISAO

AREsp 2732859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a afronta a dispositivo de lei federal (incidência da Súmula nº 284/STF), tampouco houve prequestionamento da matéria indicada (Súmula nº 282/STF); por fim, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente. Determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Ação Revisional De Contratos, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de questão federal (Súmula 282/STF)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por indicação genérica de afronta a norma federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a afronta a dispositivo de lei federal (incidência da Súmula nº 284/STF), tampouco houve prequestionamento da matéria indicada (Súmula nº 282/STF); por fim, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente. Determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (nos termos do art. 85, § 11, do CPC), observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.