AREsp 2717746 - DECISAO

AREsp 2717746 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (violação ao princípio da dialeticidade), incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ, o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11º do CPC/15.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Destrancar/reexaminar Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional De Contratos, Juros Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Ação Revisional De Contratos Juros Contratuais Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Destrancar/reexaminar Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 421 do CC e 927 do CPC
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por falta de impugnação de fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (violação ao princípio da dialeticidade), incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ, o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11º do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.
  • Publique-se.