AREsp 2796598 - DECISAO

AREsp 2796598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem examinou adequada e suficientemente a matéria, reconhecendo, com base na prova e na jurisprudência do STJ, a abusividade dos juros por excederem de forma relevante a taxa média de mercado; os pedidos processuais preliminares (suspensão por liquidação extrajudicial e gratuidade) foram indeferidos por serem incompatíveis com o caso (quantia ilíquida e recolhimento de custas), e a interpretação dos fatos e das provas realizada pelo Tribunal de origem não comporta reexame em recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional De Contratos, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Repetição De Indébito, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Banco Central +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça após recolhimento de custas
  3. 3 alegada violação do art. 489 e 927 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem examinou adequada e suficientemente a matéria, reconhecendo, com base na prova e na jurisprudência do STJ, a abusividade dos juros por excederem de forma relevante a taxa média de mercado; os pedidos processuais preliminares (suspensão por liquidação extrajudicial e gratuidade) foram indeferidos por serem incompatíveis com o caso (quantia ilíquida e recolhimento de custas), e a interpretação dos fatos e das provas realizada pelo Tribunal de origem não comporta reexame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.