AREsp 2729283 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegações referentes ao art. 421 do Código Civil careciam de fundamentação apta a amparar o recurso, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do acervo fático-probatório (produção de prova pericial), o que é impedido pela Súmula 7/STJ; ademais, incidiam óbices processuais de pré-questionamento e de divergência jurisprudencial (Súmulas 282, 356 e 13).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido. Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Revisional De Contratos, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas E Pré Questionamento
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Ação Revisional De Contratos Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmulas E Pré Questionamento

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial sobre taxa de juros
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações referentes ao art. 421 do Código Civil careciam de fundamentação apta a amparar o recurso, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do acervo fático-probatório (produção de prova pericial), o que é impedido pela Súmula 7/STJ; ademais, incidiam óbices processuais de pré-questionamento e de divergência jurisprudencial (Súmulas 282, 356 e 13).

Court Disposition

Agravo interno improvido. Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.