AREsp 2824286 - DECISAO

AREsp 2824286 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a ação revisional demanda quantia ilíquida, não cabendo suspensão por liquidação extrajudicial; o pedido de gratuidade não produziria efeitos retroativos; a agravante não opôs embargos de declaração, impedindo alegação de ofensa ao art. 489, §1º; não houve prequestionamento quanto ao art. 927, III, do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou-se na comparação da taxa contratada com a média do BACEN, entendimento em consonância com jurisprudência do STJ e com a Súmula 83, sendo vedada a rediscussão dos fatos e provas pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Portocred
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Revisional De Contratos, Juros Remuneratórios, Súmulas Do STJ, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Ação Revisional De Contratos Juros Remuneratórios Súmulas Do STJ Suspensão Por Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Portocred

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade de juros comparada à taxa média do BACEN
  3. 3 aplicação do art. 18 da Lei 6.024/1974 à suspensão do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a ação revisional demanda quantia ilíquida, não cabendo suspensão por liquidação extrajudicial; o pedido de gratuidade não produziria efeitos retroativos; a agravante não opôs embargos de declaração, impedindo alegação de ofensa ao art. 489, §1º; não houve prequestionamento quanto ao art. 927, III, do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou-se na comparação da taxa contratada com a média do BACEN, entendimento em consonância com jurisprudência do STJ e com a Súmula 83, sendo vedada a rediscussão dos fatos e provas pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando os limites dos §§2º e 3º.