REsp 2207376 - DECISAO

REsp 2207376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, examinou as questões suscitadas nos embargos de declaração e não houve omissão, sendo inadequado o uso dos embargos para obter efeito modificativo; assim, não se constatou violação ao art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional De Contratos, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Prescrição, Taxa De Administração, Compensação E Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Privado Direito Processual Civil Direito Previdenciário Complementar Ação Revisional De Contratos Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Capitalização De Juros Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à aplicabilidade da Resolução CMN nº 3.792/2009 e da LC nº 109/2001
  2. 2 alegada omissão quanto à ausência de comprovação da cobrança de juros capitalizados
  3. 3 possibilidade de utilização de embargos de declaração para arguir matéria modificativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, examinou as questões suscitadas nos embargos de declaração e não houve omissão, sendo inadequado o uso dos embargos para obter efeito modificativo; assim, não se constatou violação ao art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015) devido à fixação anterior no patamar máximo permitido em lei.