REsp 2207376 - DECISAO

REsp 2207376 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula n. 83/STJ, o prazo prescricional decenal para a ação revisional inicia-se na data de assinatura de cada contrato, de modo que a alegação de continuidade negocial e renovações sucessivas não altera o termo inicial da prescrição (princípio da actio nata).

Parties
Recorrente: SANDRA TELOCKEN KRIEGER; Recorrida: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional De Contratos, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Renegociação/continuidade Negocial, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Taxa De Administração, Equilíbrio Atuarial, Compensação E Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Privado Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Fechada Ação Revisional De Contratos Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Renegociação/continuidade Negocial +6 more

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Parties

SANDRA TELOCKEN KRIEGER

Recorrente

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional decenal nas ações revisionais
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição (data da assinatura do contrato)
  3. 3 Efeito de renovações sucessivas/continuidade negocial sobre o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula n. 83/STJ, o prazo prescricional decenal para a ação revisional inicia-se na data de assinatura de cada contrato, de modo que a alegação de continuidade negocial e renovações sucessivas não altera o termo inicial da prescrição (princípio da actio nata).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por SANDRA TELOCKEN KRIEGER
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em desfavor da recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo