REsp 2097146 - DECISAO

REsp 2097146 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que o termo inicial da prescrição para discutir a legalidade de cada um dos contratos em exame é a data de sua assinatura, devendo o Tribunal de origem reapreciar as demais questões processuais e de mérito à luz desse marco temporal.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente
Outcome
Conheço do recurso especial e dou provimento parcial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação considerando que o termo inicial da prescrição é a data de assinatura de cada contrato.
Legal Topics
Ação Revisional De Contratos, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Taxa De Administração, Compensação E Repetição De Indébito, Correção Monetária
Direito Privado Direito Civil Previdência Privada Direito Contratual Ação Revisional De Contratos Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CORSAN

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da prescrição em ação revisional de contratos: data da assinatura ou da última renegociação
  2. 2 Aplicabilidade do limite de 12% ao ano para juros em entidade de previdência privada fechada
  3. 3 Admissibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a anual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que o termo inicial da prescrição para discutir a legalidade de cada um dos contratos em exame é a data de sua assinatura, devendo o Tribunal de origem reapreciar as demais questões processuais e de mérito à luz desse marco temporal.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou provimento parcial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação considerando que o termo inicial da prescrição é a data de assinatura de cada contrato.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar provimento parcial ao recurso especial