EREsp 1954493 - DECISAO

EREsp 1954493 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do contrato, conforme precedentes da Corte e o art. 205 do CC, e por isso deu provimento ao recurso especial para determinar que a Corte de origem examine a ocorrência ou não de prescrição dos contratos nos termos dessa orientação.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Ação Revisional De Contratos, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Repactuação/renegociação Contratual
Direito Privado Direito Civil Ação Revisional De Contratos Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Repactuação/renegociação Contratual

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contrato bancário (data de assinatura do contrato ou data do vencimento/último pagamento)
  2. 2 efeito da repactuação/renegociação sucessiva sobre a ocorrência da prescrição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do contrato, conforme precedentes da Corte e o art. 205 do CC, e por isso deu provimento ao recurso especial para determinar que a Corte de origem examine a ocorrência ou não de prescrição dos contratos nos termos dessa orientação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para que a Corte de origem examine a ocorrência ou não de prescrição dos contratos objeto de revisão, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.