AREsp 2802147 - DECISAO

AREsp 2802147 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo, por entender que não há omissão a ser sanada e que não há prequestionamento sobre alegada violação à jurisprudência qualificada, além de reafirmar que ações de conhecimento não se suspendem em razão de liquidação extrajudicial; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que os juros contratados são abusivos por ultrapassarem a taxa média do BACEN em mais de 10% considerando as características do caso (empréstimo consignado, risco reduzido e vulnerabilidade do consumidor), determinando-se a revisão dos encargos e aplicando-se regra de repetição simples do indébito, correção pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; majorou-se os...

Parties
Agravante: PORTOCRED; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Revisional De Contratos, Empréstimo Consignado, Abusividade De Juros, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Prescrição, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Ação Revisional De Contratos Empréstimo Consignado Abusividade De Juros Suspensão Por Liquidação Extrajudicial +6 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de omissão e aplicação das Súmulas n. 83, 5 e 7 do STJ
  2. 2 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  3. 3 pedido de gratuidade de justiça e seus efeitos ex nunc

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, por entender que não há omissão a ser sanada e que não há prequestionamento sobre alegada violação à jurisprudência qualificada, além de reafirmar que ações de conhecimento não se suspendem em razão de liquidação extrajudicial; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que os juros contratados são abusivos por ultrapassarem a taxa média do BACEN em mais de 10% considerando as características do caso (empréstimo consignado, risco reduzido e vulnerabilidade do consumidor), determinando-se a revisão dos encargos e aplicando-se regra de repetição simples do indébito, correção pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; majorou-se os...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majo­ro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015