AREsp 2793554 - DECISAO

AREsp 2793554 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque a ação revisional é ação de conhecimento que não se suspende pelo decreto de liquidação extrajudicial; o pedido de justiça gratuita no estágio recursal não produziria efeitos retroativos; não houve omissão sanável por embargos de declaração quanto ao art. 489, §1º, e faltou prequestionamento sobre a alegada inobservância da jurisprudência do STJ quanto ao art. 927, III, do CPC; ademais, o Tribunal de origem fundamentou corretamente a revisão dos juros com base na comparação com a taxa média do BACEN e nas peculiaridades do caso (empréstimo consignado, hipervulnerabilidade do consumidor, ausência de comprovação do custo de captação pela instituição), de modo...

Parties
PORTOCRED; AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática No STJ Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Revisional De Contratos, Juros Abusivos, Empréstimo Consignado, Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Repetição Do Indébito, Ônus Da Prova, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Ação Revisional De Contratos Juros Abusivos Empréstimo Consignado Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial +5 more

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Parties

PORTOCRED

AUTORA

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática No STJ Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 à ação revisional de contrato
  2. 2 possibilidade de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  3. 3 eficácia temporal da concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque a ação revisional é ação de conhecimento que não se suspende pelo decreto de liquidação extrajudicial; o pedido de justiça gratuita no estágio recursal não produziria efeitos retroativos; não houve omissão sanável por embargos de declaração quanto ao art. 489, §1º, e faltou prequestionamento sobre a alegada inobservância da jurisprudência do STJ quanto ao art. 927, III, do CPC; ademais, o Tribunal de origem fundamentou corretamente a revisão dos juros com base na comparação com a taxa média do BACEN e nas peculiaridades do caso (empréstimo consignado, hipervulnerabilidade do consumidor, ausência de comprovação do custo de captação pela instituição), de modo...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (art. 85, § 11, do CPC/2015), observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.