REsp 2188358 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por LUIZ ANTONIO BORGES FILHO, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 30/11/2023. Concluso ao gabinete em: 12/12/2024. Ação: "ordinária revisional de contratos e operações bancárias c.c. limitação de descontos de parcelas de empréstimos em folha de pagamento e conta corrente com pedido de tutela liminar" (e-STJ fl. 1), ajuizada por LUIZ ANTONIO BORGES FILHO em face de BANCO DO BRASIL S.A. Sentença: julgou parcialmente procedente a pretensão autoral a fim de determinar a revisão dos contratos de empréstimo. Acórdão: deu parcial provimento às apelações interpostas por ambas as partes, nos termos da seguinte ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS Pretensão de revisão de saldo de conta corrente e de saldo devedor de empréstimos celebrados entre as partes Autor que pleiteia a limitação dos descontos a 30% de sua remuneração líquida Sentença de parcial procedência dos pedidos do autor Determinação de limitação dos descontos a 40% da remuneração líquida do autor, bem como de limitação dos juros cobrados à taxa média de mercado em relação às operações cujos contratos não foram apresentados e afastamento da capitalização mensal de juros em todas as operações de crédito Insurgência de ambas as partes Parcial cabimento Perito que encontrou 37 operações de crédito celebradas, das quais apenas 10 os contratos foram juntados aos autos Necessidade de limitação dos juros cobrados nas 27 operações cujos contratos não foram apresentados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, bem como de afastamento da capitalização de juros Aplicação das súmulas nº 530 e 539 do Superior Tribunal de Justiça Manutenção das taxas de juros e capitalização nos 10 contratos juntados aos autos Aplicação da súmula nº 541 do Superior Tribunal de Justiça Afastamento da cobrança de seguro de proteção financeira Hipótese em que não restou demonstrado que o autor teve liberdade de contratar os seguros ou escolher a seguradora Saldo devedor dos empréstimos que deverá ser compensado com o valor a maior cobrado da conta corrente do autor RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (e-STJ fls. 1980-1998) Embargos de declaração: opostos, foram rejeitados. Recurso especial: alega a existência de dissídio jurisprudencial, bem como a violação aos arts. (i) 2º, § 2º, I, da Lei Federal n. 10.820/2003, sob o fundamento de que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve os descontos em 40% da remuneração líquida do recorrente, contrariando o limite estabelecido por esta lei federal, o qual estabelece que a soma dos descontos em folha de pagamento não pode exceder 35% da remuneração disponível, sendo 5% destinados exclusivamente para determinadas finalidades (fls. 2024-2029); e (ii) 45, §§ 1º e 2º, da Lei Federal n. 8.112/1990, tendo em vista que o total de consignações facultativas não pode exceder 35% da remuneração mensal e o acórdão, por sua vez, permitiu descontos superiores ao limite legal (fls. 2029). Requer, em síntese, a reforma do decisum. Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/SP inadmitiu o recurso, dando azo à interposição do AREsp 2.706.012/SP, provido para determinar a conversão em especial (e-STJ fl. 2103). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento Do exame dos autos, verifica-se que o acórdão estadual não decidiu expressamente sobre os dispositivos legais indicados como violados pelo recorrente, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. No mais, sabe-se que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15 em relação à matéria, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). No particular, não houve alegação de violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial, de modo que não há possibilidade reconhecimento do prequestionamento ficto. - Da divergência jurisprudencial A parte não apresentou adequadamente o dissídio jurisprudencial, devido à ausência de cotejo analítico entre os julgados, sendo certo que para a demonstração da divergência não basta apenas a transcrição de ementas. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.978.728/SP, Terceira Turma, DJe 5/10/2022 e AgInt no REsp n. 1.972.586/PA, QuartaTurma, DJe 25/8/2022. Desse modo, não deve ser conhecido o recurso especial, uma vez que a falta de cotejo analítico, requisito indispensável à demonstração da divergência, inviabiliza a análise do dissídio. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, ante a ausência simultânea dos requisitos elencados pela Segunda Seção no julgamento do AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, DJe 19/10/2017. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO MENCIONADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos mencionados pela parte recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Recurso especial não conhecido.