AREsp 3162311 - DECISAO

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Verificou-se que o agravante impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial nas razões do agravo, de modo que não se justifica a aplicação da Súmula n. 182/STJ; por isso, deu-se provimento ao agravo interno, reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a conversão do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Provimento E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; agravo convertido em recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional De Empréstimo, Danos Morais, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Provimento E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 182/STJ à inadmissibilidade de recurso especial
  2. 2 possibilidade de conversão de agravo interno em recurso especial quando impugnado o fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravante impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial nas razões do agravo, de modo que não se justifica a aplicação da Súmula n. 182/STJ; por isso, deu-se provimento ao agravo interno, reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a conversão do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; agravo convertido em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 548-550