AREsp 1835141 - DECISAO

AREsp 1835141 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte referente ao recurso especial, negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem não padeceu de omissão e corretamente firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo decadencial de um ano para a ação revocatória é a data da efetiva publicação do aviso do art.114...

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Parties
Agravante: MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA; Agravante: VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL S/A; Agravante: VIAÇÃO SANTA SOFIA LTDA.; Agravado: Massa Falida de Transportes Mosa S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Revocatória, Decadência Do Direito Revocatório, Fraude Na Cessão De Participação Societária, Transferência Gratuita De Ativos, Súmula 7/stj, Ônus Da Sucumbência
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Parties

MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA

Agravante

VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL S/A

Agravante

VIAÇÃO SANTA SOFIA LTDA.

Agravante

Massa Falida de Transportes Mosa S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial na ação revocatória
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em razão do reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte referente ao recurso especial, negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem não padeceu de omissão e corretamente firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo decadencial de um ano para a ação revocatória é a data da efetiva publicação do aviso do art.114 do Decreto-Lei 7.661/1945, ressalvada a hipótese de desídia do síndico, e que a conclusão do acórdão recorrido sobre a existência de fraude e prejuízo à massa falida não comporta reforma sem reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majorou-se os honorários de advogado em mais 1% em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015.