AREsp 2151966 - DECISAO

AREsp 2151966 - DECISAO

Tendo o Tribunal de origem determinado o sobrestamento dos autos para aguardar decisão sobre o Tema 1039/STJ, e sendo pacífica na jurisprudência desta Corte a inadmissibilidade de recurso contra decisão de sobrestamento (devido à ausência de prejuízo e à via recursal adequada prevista no art. 1.037, § 9º, do CPC/2015), o agravo interno foi conhecido para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão De Reconsideração
Outcome
Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Securitária, Vícios Construtivos, Sobrestamento, Recurso Especial, Interesse De Agir, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Sistema Financeiro Da Habitação Ação Securitária Vícios Construtivos Sobrestamento Recurso Especial Interesse De Agir +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos artigos 17 e 485, VI, do CPC/2015
  2. 2 cabimento de recurso contra decisão que determina o sobrestamento para aguardar julgamento de tema repetitivo (Tema 1039/STJ)
  3. 3 aplicabilidade das súmulas do STF às matérias recursais

Ratio Decidendi

Tendo o Tribunal de origem determinado o sobrestamento dos autos para aguardar decisão sobre o Tema 1039/STJ, e sendo pacífica na jurisprudência desta Corte a inadmissibilidade de recurso contra decisão de sobrestamento (devido à ausência de prejuízo e à via recursal adequada prevista no art. 1.037, § 9º, do CPC/2015), o agravo interno foi conhecido para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.