REsp 1955384 - DECISAO

REsp 1955384 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o recorrido não comprovou ter cursado todo o ensino médio nas mesorregiões exigidas pela Resolução 19/2015 CEPE/UFPE e porque a revisão da interpretação de norma infralegal (resolução) não é adequada na via do recurso especial, de modo que a Corte de origem corretamente aplicou critérios objetivos e o princípio da legalidade ao indeferir o acréscimo de pontuação.

Parties
Recorrente: Carlos Armando Carvalho Figueroa Filho; Recorrida: Universidade Federal de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Ações Afirmativas, Cotas Regionais, Resolução Administrativa, Princípio Da Legalidade, Interpretação De Norma Infralegal
Administrativo Processual Civil Direito Educacional Ações Afirmativas Cotas Regionais Resolução Administrativa Princípio Da Legalidade Interpretação De Norma Infralegal

Case Brief

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Parties

Carlos Armando Carvalho Figueroa Filho

Recorrente

Universidade Federal de Pernambuco

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validez do ato administrativo que indeferiu matrícula por não cumprimento do requisito da Resolução 19/2015 CEPE/UFPE
  2. 2 possibilidade de aplicação do critério da preponderância para aferir direito ao acréscimo de pontuação
  3. 3 competência do STJ para apreciar normas infralegais em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o recorrido não comprovou ter cursado todo o ensino médio nas mesorregiões exigidas pela Resolução 19/2015 CEPE/UFPE e porque a revisão da interpretação de norma infralegal (resolução) não é adequada na via do recurso especial, de modo que a Corte de origem corretamente aplicou critérios objetivos e o princípio da legalidade ao indeferir o acréscimo de pontuação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC), observando-se o art. 98, §3º, do CPC, em razão da assistência judiciária gratuita.
  • Publique-se.