REsp 1950090 - DECISAO

REsp 1950090 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, concluiu com base em prova documental pré-constituída pela condição étnico-racial da parte como pessoa negra aplicável às políticas de ação afirmativa, adotou o critério fenotípico e a heteroidentificação previstos na Lei 12.990/2014, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Negado Provimento
Outcome
recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Ações Afirmativas, Autodeclaração Étnico Racial, Heteroidentificação, Cotas Raciais, Mandado De Segurança, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Da Antidiscriminação Direito Administrativo Processo Civil Ações Afirmativas Autodeclaração Étnico Racial Heteroidentificação Cotas Raciais +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 exclusão de candidato beneficiário de política de ação afirmativa
  2. 2 suficiência da autodeclaração étnico-racial
  3. 3 constitucionalidade e aplicação do procedimento de heteroidentificação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, concluiu com base em prova documental pré-constituída pela condição étnico-racial da parte como pessoa negra aplicável às políticas de ação afirmativa, adotou o critério fenotípico e a heteroidentificação previstos na Lei 12.990/2014, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial da União.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.