REsp 1959733 - DECISAO

REsp 1959733 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou-se unicamente na incompatibilidade constitucional da diferenciação territorial com o princípio da isonomia (Art.19 CF), fundamento de natureza constitucional que não é passível de reexame no recurso especial; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à insurgência.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ações Afirmativas, Cotas Para Indígenas E Quilombolas, Princípio Da Isonomia, Autonomia Universitária, Regularidade De Atos Administrativos
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Ações Afirmativas Cotas Para Indígenas E Quilombolas Princípio Da Isonomia Autonomia Universitária Regularidade De Atos Administrativos

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade de critérios territoriais para vagas suplementares com o princípio da isonomia constitucional
  2. 2 vício de fundamentação/omissão do acórdão recorrido
  3. 3 legalidade de ação afirmativa baseada na origem regional dos candidatos indígenas e quilombolas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se unicamente na incompatibilidade constitucional da diferenciação territorial com o princípio da isonomia (Art.19 CF), fundamento de natureza constitucional que não é passível de reexame no recurso especial; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à insurgência.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.