REsp 1992333 - DECISAO

REsp 1992333 - DECISAO

O STJ concluiu que a autonomia universitária para estabelecer critérios objetivos de acesso às vagas destinadas às ações afirmativas (art. 53 da LDB) impede que o Judiciário crie exceções subjetivas aos requisitos previstos em edital; assim, a decisão do Tribunal de origem que relativizou tais critérios e remanejou o candidato contrariou a jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido para julgar improcedentes os pedidos da parte autora.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Alagoas - UFAL; Parte Autora: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para julgar improcedentes os pedidos.
Legal Topics
Ações Afirmativas, Sistema De Cotas, Autonomia Universitária, Honorários Sucumbenciais, Teoria Do Fato Consumado
Administrativo Processual Civil Direito Educacional Ações Afirmativas Sistema De Cotas Autonomia Universitária Honorários Sucumbenciais Teoria Do Fato Consumado

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Parties

Universidade Federal de Alagoas - UFAL

Recorrente

autor

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remanejamento de candidato excluído de lista de cotas para lista da ampla concorrência
  2. 2 limites da intervenção judicial na autonomia universitária na implementação de ações afirmativas
  3. 3 aplicabilidade da teoria do fato consumado

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a autonomia universitária para estabelecer critérios objetivos de acesso às vagas destinadas às ações afirmativas (art. 53 da LDB) impede que o Judiciário crie exceções subjetivas aos requisitos previstos em edital; assim, a decisão do Tribunal de origem que relativizou tais critérios e remanejou o candidato contrariou a jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido para julgar improcedentes os pedidos da parte autora.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para julgar improcedentes os pedidos.

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso especial
  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na ação de origem