AREsp 2212518 - DECISAO

AREsp 2212518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecer do recurso especial, negou-se provimento porque o procedimento de heteroidentificação previsto no edital é compatível com a Constituição (conforme entendimento do STF em ADC 41) e não há prova de ilegalidade do ato administrativo; além disso, a matéria demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, e houve respeito ao contraditório e à ampla defesa.

Parties
Autora/recorrente: KAROLINNY GOMES PESSOA; Ré/recorrida: Universidade Federal de Rondonópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, Na Extensão De Conhecer Do Recurso Especial, Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e, na extensão de conhecer do recurso especial, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ações Afirmativas, Cotas Raciais, Heteroidentificação, Autodeclaração, Vinculação Ao Edital, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Ações Afirmativas Cotas Raciais Heteroidentificação Autodeclaração Vinculação Ao Edital +3 more

Case Brief

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Parties

KAROLINNY GOMES PESSOA

Autora/recorrente

Universidade Federal de Rondonópolis

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, Na Extensão De Conhecer Do Recurso Especial, Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da heteroidentificação como mecanismo de verificação da autodeclaração
  2. 2 prevalência das disposições editalícias e vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecer do recurso especial, negou-se provimento porque o procedimento de heteroidentificação previsto no edital é compatível com a Constituição (conforme entendimento do STF em ADC 41) e não há prova de ilegalidade do ato administrativo; além disso, a matéria demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, e houve respeito ao contraditório e à ampla defesa.

Court Disposition

Conhecer do agravo e, na extensão de conhecer do recurso especial, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.