REsp 1882090 - DECISAO

REsp 1882090 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, com base no conjunto probatório e nas normas aplicáveis (Lei nº12.990/2014, orientações normativas e portaria sobre heteroidentificação), a comissão avaliadora legitimamente entendeu não estar presente o fenótipo negro/pardo da candidata, autorizando sua exclusão do certame nos termos legais e editalícios; a revisão desses elementos fático-probatórios é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se aplicou a técnica de julgamento ampliado do art. 942 do CPC/2015 em razão de entendimento vinculante do Órgão Especial do Tribunal de origem, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: Monique Marques de Sá Coelho; Impetrada/recorrida: Fundação Cesgranrio; Impetrada/recorrida: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Ações Afirmativas, Cotistas/raciais, Heteroidentificação, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Público Ações Afirmativas Cotistas/raciais Heteroidentificação Mandado De Segurança +2 more

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Parties

Monique Marques de Sá Coelho

Impetrante/recorrente

Fundação Cesgranrio

Impetrada/recorrida

Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras

Impetrada/recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão do concurso por procedimento de heteroidentificação baseado em critério fenotípico
  2. 2 manutenção do candidato na lista geral de ampla concorrência após não ser reconhecido como cotista
  3. 3 aplicabilidade da técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, com base no conjunto probatório e nas normas aplicáveis (Lei nº12.990/2014, orientações normativas e portaria sobre heteroidentificação), a comissão avaliadora legitimamente entendeu não estar presente o fenótipo negro/pardo da candidata, autorizando sua exclusão do certame nos termos legais e editalícios; a revisão desses elementos fático-probatórios é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se aplicou a técnica de julgamento ampliado do art. 942 do CPC/2015 em razão de entendimento vinculante do Órgão Especial do Tribunal de origem, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se