REsp 2129884 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma suficiente, assentando que a UFRJ, diante de procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa, legitimamente anulou matrícula por decisão da Comissão de Heteroidentificação; a alteração do...

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Parties
Recorrente: TAIS DE ARAUJO LUZENTE; Recorrida: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Ações Afirmativas, Cotas Raciais, Heteroidentificação, Autotutela Administrativa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Educacional Ações Afirmativas Cotas Raciais Heteroidentificação Autotutela Administrativa +2 more

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Parties

TAIS DE ARAUJO LUZENTE

Recorrente

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de submissão de autodeclaração a comissão de heteroidentificação não prevista no edital
  2. 2 Presunção de legitimidade das decisões de comissão administrativa e possibilidade de revisão administrativa por indício de fraude
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma suficiente, assentando que a UFRJ, diante de procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa, legitimamente anulou matrícula por decisão da Comissão de Heteroidentificação; a alteração do julgado demandaria reexame de fatos e interpretação de edital, vedados em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não se caracterizou omissão ou vício manifestado nos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida
  • Suspende-se a exigibilidade dos honorários nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil