REsp 2249981 - DECISAO

REsp 2249981 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a exigência editalícia de que o candidato tenha realizado o ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública é critério objetivo integrante da autonomia universitária prevista no art. 53 da Lei n. 9.394/1996, não comportando interpretação extensiva para abranger EJA cursado em instituição privada; assim, o acórdão do Tribunal de origem que equiparou EJA privado ao ensino público contrariou a jurisprudência desta Corte e foi reformado, julgando-se improcedente o pedido inicial e invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Uberlândia - UFU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Doute provimento ao recurso especial; acórdão recorrido reformado; pedido formulado na inicial julgado improcedente; ônus sucumbenciais invertidos.
Legal Topics
Ações Afirmativas, Sistema De Cotas, Autonomia Universitária, Requisitos Editalícios, Educação De Jovens E Adultos (eja)
Direito Administrativo Direito Educacional Ações Afirmativas Sistema De Cotas Autonomia Universitária Requisitos Editalícios Educação De Jovens E Adultos (eja)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal de Uberlândia - UFU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode-se equiparar, para fins de ingresso em vagas reservadas por sistema de cotas, o ensino supletivo/EJA cursado em instituição privada ao ensino público regular?
  2. 2 A autonomia universitária (art. 53 da Lei n. 9.394/1996) permite exigir como critério objetivo que o ensino fundamental e médio tenham sido realizados exclusivamente em escola pública, sem exceções?
  3. 3 Aplicação e alcance de precedentes desta Corte sobre interpretação de critérios objetivos de editais de ações afirmativas.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a exigência editalícia de que o candidato tenha realizado o ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública é critério objetivo integrante da autonomia universitária prevista no art. 53 da Lei n. 9.394/1996, não comportando interpretação extensiva para abranger EJA cursado em instituição privada; assim, o acórdão do Tribunal de origem que equiparou EJA privado ao ensino público contrariou a jurisprudência desta Corte e foi reformado, julgando-se improcedente o pedido inicial e invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Doute provimento ao recurso especial; acórdão recorrido reformado; pedido formulado na inicial julgado improcedente; ônus sucumbenciais invertidos.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Reformo o acórdão recorrido e julgo improcedente o pedido formulado na inicial.